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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para a pauta de julgamentos o processo que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. A data do julgamento será escolhida pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. O recurso […]