![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/06/MEC.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o ensino domiciliar (“homeschooling”) deve ser proibido pelo Estado ou “viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação”, tal como previsto no artigo 205 da Constituição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55)- que é uma lei ordinária – dispõe, […]