“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”. Esta é a tese aprovada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na […]
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STF: É constitucional regra que proíbe “diferença de classe” no SUS
Julgamento do RE 581.488 foi unânime
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