STF dá dobro de prazo para Eduardo Cunha se explicar na Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou – por analogia – para os processos criminais o prazo previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. A decisão prevê que o investigado terá o dobro de tempo para apresentar defesa prévia ao tribunal quando “os litisconsortes tiverem diferentes procuradores”, conforme o CPC. O tribunal julgava o pedido […]