![regressividade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/bancoImagemFotoAudiencia_AP_183799-1024x625.jpg)
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal confirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de empresas aproveitarem créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Seguindo a sugestão do ministro Gilmar Mendes, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema e fixaram o entendimento […]