Justiça

Reforma do CPP cria crimes de interceptação telefônica

Relatora setorial, Keiko Ota manteve tipos criados pelo Senado.
Alexander Dummer/Pexels
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A Câmara poderá incluir no novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro a punição para violações de sigilo de comunicação telefônica, informática ou telemática sem autorização judicial. A penalidade, com reclusão de dois a cinco anos de detenção, também estará prevista em todos os casos em que o sigilo for violado sem autorização legal. Apesar da legislação brasileira já instituir penalidades para esses crimes, o CPP também vai tratar do tema, ampliando a punição máxima em um ano para os infratores – já que a lei que trata dos procedimentos de interceptação telefônica fixa a pena máxima de reclusão em quatro anos.

Pela proposta, incorrerá na mesma pena quem violar segredo de justiça em processo com interceptação telefônica. Se o crime for cometido por funcionário público, a pena fica aumentada de um terço até a metade.

As mudanças estão no relatório da deputada Keiko Ota (PSB-SP), uma das quatro relatoras setoriais à proposta do novo CCP que tramita na Câmara. A deputada deu parecer favorável aos quatro novos artigos sobre receptação e interceptação telefônica, incluídos pelo Senado na proposta do código, entre eles a questão da violação do sigilo.

Tramitando desde 2009 no Congresso, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 2010 e até hoje não foi analisada pelos deputados. O relator-geral da matéria, João Campos (PRB-GO), trabalha para entregar ainda este ano seu parecer ao projeto de lei e aos relatórios setoriais dos quatro deputados.

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O relatório de Keiko Ota inclui no código artigo que prevê punição, com detenção de um a três anos e multa, para quem faz afirmação falsa com fim de induzir autoridade judicial a erro em processo em que houve interceptação. No artigo seguinte, o texto determina que sofrerá reclusão de um a três anos aqueles que oferecerem serviço privado de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou informática; enquanto os que utilizarem conteúdo de interceptação com o fim de obter vantagem indevida, constranger ou ameaçar alguém estarão sujeitos a pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.

Atualmente, a lei 9.296/1996 regulamenta os procedimentos da interceptação telefônica, informática e telemática. O art. 10 da lei define como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemática ou quebra de sigilo de Justiça sem autorização de juiz, punindo-o com reclusão de dois a quatro anos e multa. Mas não estende as punições àqueles que induzirem as autoridades a erro ou oferecerem serviços particulares de interceptação.

A Constituição Federal no art. 5º, inciso XII afirma  ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 

Nos outros pareceres setoriais do CPP, Rubens Junior (PCdoB-MA) propôs uso de prova derivada de ilícita em seu relatório, Pompeo de Mattos (PDT/RS) quer aumentar júri e revogar impronúncia, e Paulo Teixeira (PT/SP) pretende diminuir e limitar recursos. Além deste de Keiko, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) apresentou parecer ao projeto.

Por se tratar de projeto de lei ordinária, a matéria pode adicionar, modificar ou suprimir artigos de leis ordinárias com pertinência temática ao Código de Processo Penal. Assim, os senadores decidiram incluir no CP os quatro novos artigos.

Bruno H. de Moura - Brasília

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