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O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 417) contra a ineligibilidade de parentes de prefeitos, governadores ou presidente da República que tenham falecido no curso de seus respectivos segundos mandatos. A ação pede que o tribunal anule essa interpretação judicial do Tribunal […]