![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/16459039854_02ef0bfbdb_k-1024x640.jpg)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar, no dia 22 de abril, proposta de súmula sobre a taxa de juros de mora aplicável pelos Estados a valores a serem recebidos por empresas. Deverão ser votados ainda verbetes sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na contratação de empresas de mão-de-obra […]