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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADC 35) em defesa do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o ato do motorista que foge do local do acidente “para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. A pena […]