Petroleiras contestam no STF lei fluminense que cobra ICMS na extração de petróleo

A Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (ABEP) ajuizou nesta segunda-feira (29), no Supremo Tribunal Federal, ações de inconstitucionalidade (ADIs 5480 e 5481) contra leis estaduais do Rio de Janeiro, de dezembro último, que instituíram, respectivamente, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na extração de petróleo e uma taxa de […]