![novas formas para o uso de precatórios](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/11/dinheirosp-1024x675.jpg)
Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar a tese da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 247/2002 e 404/2004. De acordo com a tese das empresas, as normas restringiram a possibilidade de creditamento pelos […]