Justiça

Barroso: “Não é Estado de Direito, é Estado de compadrio”

Ministro criticou possível mudança de entendimento do STF sobre execução provisória da pena
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O ministro da Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso voltou a criticar a possibilidade de a Corte mudar o entendimento sobre a execução da pena a partir da 2a instância.

“Um país que vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu não é um Estado de Direito, é um Estado de compadrio”, disse Barroso durante evento sobre corrupção organizado pela Escola Brasileira de Direito, na noite de terça-feira (7/11), em São Paulo.

Segundo ele, a possibilidade da execução provisória da pena foi a mais importante mudança na jurisprudência do STF. “O Supremo decidiu três vezes no ano passado que pode se apresentar recurso regimental. De lá para cá, não aconteceu nada de novo que justifique a mudança desta jurisprudência, salvo a não ser a chegada de alguns novos réus”, afirmou o ministro. Barroso criticou ainda recursos meramente protelatórios.

O ministro também destacou que o foro privilegiado se tornou um problema para o Supremo e que, “em tempo algum”, se imaginou que fosse haver mais de 500 ações penais no STF, como hoje.

Essa situação gera obstáculos, em sua opinião. Um dos motivos é que o Supremo não desempenha bem esse papel de juizado penal e, com isso, desagrada a sociedade. “Quando desempenha bem esse papel, desagrada a classe política.” A solução seria limitar o foro privilegiado a crimes cometidos durante os respectivos mandatos das autoridades, o que reduziria “cerca de 80%” dos casos que tramitam na Corte.

Naturalmente, há grandes resistências a essas mudanças, lembrou o ministro. “Quem assiste à vida brasileira testemunha uma grande ‘operação abafa’, intensa e indecente”, afirmou. “Mas é preciso entender o contexto: há pessoas que se supunham imunes.” Para o ministro, a corrupção traz custos financeiros, sociais e – pior – morais, que criam uma cultura de desonestidade que passa a ser a moeda corrente.

Apesar das críticas, ele lembrou que o Brasil tem evoluído de forma decisiva nos últimos 30 anos – e a descoberta da Lava-Jato é um sintoma disso -, porque as instituições se mantêm funcionando, a economia se estabilizou e houve avanço na inclusão social. “Poucos países tiveram coragem de enfrentar uma corrupção assim arraigada na sociedade com a determinação e a disposição que temos procurado fazer no Brasil”.

Luciano Pádua - São Paulo

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