Luiz Orlando Carneiro
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental para garantir que seja “prontamente adotada” a contagem dos prazos em dias úteis para os processos que atualmente tramitam nos juizados especiais cíveis, federais e da Fazenda Pública, “a fim de reparar de forma imediata […]