O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor nesta sexta (18/03), mas ainda suscita algumas dúvidas no mundo do direito. Uma delas diz respeito aos prazos de processos que estavam em curso na justiça antes da entrada em vigor da nova norma. Afinal, os prazos mudam ou são mantidos os do texto de 1973? Como […]
STJ
Novo CPC: Para processos em curso, o que conta é a data da publicação
Texto ainda suscita dúvidas com relação aos prazos
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