Não é possível adquirir, por usucapião, um imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entender que esses bens devem ser tratados como públicos já que são vinculados a uma prestação de serviço do governo. […]
Retrospectiva 2016
Não é possível usucapião de imóvel da Caixa Econômica
Para 3ª Turma do STJ, bem vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação é público
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