A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que obriga a Via Varejo – responsável pela rede Ponto Frio – a receber produtos com defeito comprados em suas lojas no prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, de 30 dias. Com a […]
STJ
Lojas devem receber produtos com defeito em até 30 dias
Decisão do STJ é desfavorável à Via Varejo, responsável pela rede Ponto Frio
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