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PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 976-13.2014.6.00.0000 – CLASSE 25 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Requerente: Dilma Vana Rousseff (PT) DESPACHO O art. 35 da Lei de Partidos Políticos prevê a possibilidade de o corregedor, ante supostas violações por partido político a disposições legais a que esteja sujeito em matéria financeira, denunciar tais […]