![audiência de custódia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/07/audiencia-de-custodia-1024x658.jpg)
O Conselho Nacional de Justiça determinou que a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral terão que realizar audiências de custódia. Por unanimidade, em julgamento no plenário virtual, o conselho alterou a Resolução 213, de 2015, para incluir expressamente a obrigatoriedade. A norma estabelece a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de […]