![juiz de garantias](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/06/juiz-de-garantias.jpg)
Nesta terça-feira (23/6), foi apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o estudo sobre a aplicação do juiz de garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. A conclusão do estudo culminou numa proposta de resolução para balizar todo o Poder Judiciário na aplicação deste instrumento, uma norma que prevê rodízio de juízes e […]