Justiça

Juiz afasta seis VPs dos Correios

Confira a íntegra da decisão que considerou que estatal descumpriu Lei das Estatais
Gustavo Gantois
Márcio Falcão
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A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu afastar seis vice-presidentes dos Correios por considerar que a estatal descumpriu as exigências da Lei das Estatais.

O juiz federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, atendeu pedido  da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), que moveu uma ação civil pública para barrar as indicações que haviam sido feitas em agosto de 2016 pelo conselho de administração da estatal.

A associação argumentou que o conselho não levou em consideração para aprovação dos novos diretores exigências da Lei das Estatais, que tem como critério a exigência de dez anos de atuação em cargos de empresas do setor ou quatro anos em companhias similares como  experiência profissional na área.

Segundo o juiz, a decisão liminar é necesária uma vez que “o requisito do perigo de dano é evidente, pois a empresa pública está sendo gerida por diretores que não comprovaram a qualificação técnica exigida em lei”.

Moreira afirmou que o conselho foi advertido de problemas na conferência das indicações. O conselheiro Marcos César Alves Silva, diz o juiz, destacou em seu voto “que apesar de ter pedido que os currículos fossem previamente analisados pela área de governança da Empresa, isso não aconteceu e, em minha opinião, diversos dos currículos apresentados não comprovavam o enquadramento nos requisitos da Lei nº 13.303/2016. Não recebemos também documentação da Casa Civil atestando a conformidade das indicações, mas tão somente comprovando que as indicações foram enviadas àquele órgão.”

O juiz afirmou ainda que a lei das Estatais foi alterada para evitar indicações políticas. “Fica claro que a nova lei teve a intenção de fixar regras (cláusulas de barreira) que impeçam a indicação e a eleição de conselheiros e diretores por critérios meramente políticos, valorizando, em contrapartida, a profissionalização dos seus quadros executivos mediante requisitos de qualificação técnica, notadamente daqueles que compõem a cúpula das entidades estatais.”

Em nota, os Correios afirmaram que a apreciação das indicações na reunião do conselho de administração se deu “em estrita observância” dos termos da Lei. “A decisão, como proferida, sem, inclusive, oportunizar os Correios manifestação prévia sobre os fatos alegados, ocasiona significativos danos à atuação da empresa de modo geral”, afirmou a estatal.

Pela decisão, ficam afastados: Darlene Pereira, Vice-Presidente de Encomendas; Cristiano Morbach, Vice-Presidente da Rede de Agências e Varejo; Paulo Cordeiro, Vice-Presidente de Serviços; Eugenio Cerqueira, Vice-Presidente Corporativo; Henrique Dourado, Vice-Presidente do Negócio Postal; e Francisco Esquef, Vice-Presidente de Finanças e Controle Internos

Confira a íntegra da decisãocorreios

Gustavo Gantois - De Brasília

Márcio Falcão - De Brasília

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