Em “Panorama do Supremo Tribunal Federal”, o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina ressalta haver “um grande número de ações de inconstitucionalidade, a grande maioria liberada para julgamento há vários anos”. E acrescenta: “Da análise geral dos processos pautados, verifica-se que a preocupação é forte com o problema da invasão da competência legislativa da União Federal […]
STF
Invasão de competência cresce no STF
Supremo Tribunal Federal recebe novas ações de estados legislando sobre temas da União
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