STF
Entre eles, a aplicação da lei aos processos administrativos estaduais e a opção do foro de domicílio do autor quando o Estado é réu
O governo do Estado do Rio de Janeiro questiona, no Supremo Tribunal Federal, oito dispositivos do Novo Código de Processo Civil que violariam a Constituição Federal, entre eles a aplicação da nova lei aos processos administrativos estaduais e a opção do foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Essa é a primeira Ação […]
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Livia Scocuglia