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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso da fabricante de brinquedos Mattel – responsável por, entre outros, brinquedos como a boneca Barbie – e manteve a aplicação de uma multa de mais de R$ 400 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor […]