![Supremo Tribunal Federal sigilo bancário gestantes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2016/02/stf-sigilo-bancario-sessao-extraordinaria-1024x654.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que obrigava emissoras de rádio e de televisão a exibir programas em horários autorizados pela classificação indicativa. Antes da decisão do STF, se a emissora não seguia a norma, ficava sujeita a multa e suspensão de programação. Agora, não existe mais […]