Em nome da presidente Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, a manifestação necessária para que seja julgada proximamente, no mérito, a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.468) na qual a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta a parte da Lei Orçamentária de 2016 (Lei 13.255) que promoveu um […]
STF
Dilma relativiza autonomia da Justiça do Trabalho e defende cortes no Orçamento
Autonomia não é “garantia ampla, geral e irrestrita”, diz AGU
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