MP de acordo de leniência mantém empresas em licitação e perdoa multa

Dois anos e meio depois da Lei Anticorrupção (Lei 12.846), a presidente Dilma Rousseff editou a medida provisória alterando as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência – instituto que, grosso modo, equivale à delação premiada para empresas. O texto fortalece a ação da Controladoria Geral da União e do […]