A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/10), ação de inconstitucionalidade contra dispositivos da nova lei que modificou o Código Penal Militar, para dar um tratamento diferenciado entre o policial militar estadual e o integrante das Forças Armadas na investigação e no julgamento de “crime doloso” […]
STF
STF tem ação sobre lei de crime de militar contra civil
Delegados questionam fase investigatória de crime doloso contra civil atribuído a militar
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