![O que não nos contaram sobre a Emenda Constitucional 109 de 2021?](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/Fotolia_71382415_Subscription_Monthly_XL-1024x682.jpg)
O Judiciário deve receber uma onda de processos contra o Decreto 8.426/2015 que elevou a alíquota do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras para 4,65%. O problema apontado por advogados é que sem lei, a elevação do tributo não vale. Antes dessa norma, a alíquota havia sido reduzida a zero por outros dois decretos […]