![O que não nos contaram sobre a Emenda Constitucional 109 de 2021?](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/01/Fotolia_71382415_Subscription_Monthly_XL-1024x682.jpg)
A Medida Provisória 685/2015, que exige que as empresas informem o planejamento tributário à Receita Federal, sob pena de multa caso não o façam, fere o princípio da legalidade tributária, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. Assim decidiu, em liminar a 4ª Vara Federal Cível de São Paulo. Editada há dois meses, a MP […]