Um julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre um tema que ainda deverá chegar à Corte: a possibilidade de cobrança de juros pela Receita Federal sobre multas, quando o contribuinte adere a programas de parcelamento. São casos em que o Fisco refinancia o débito principal e até a própria multa. Mas a […]
STJ
Juros sobre multa refinanciada pela Receita entra no radar do STJ
Ministros, porém, não definem dilema frequente entre contribuintes e Fisco
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