Justiça

“Cidadão considera crime de contrabando inofensivo”

Para deputado Efraim Filho, mais do que mudar leis é preciso modificar cultura leniente
Luís Viviani
Deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) Crédito: flickr/reporterbarbosa
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O deputado federal paraibano Efraim Filho, líder do DEM na Câmara dos Deputados, preside a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação desde sua criação, em maio de 2015. 

A visão de que o contrabando é um crime inofensivo, segundo o parlamentar, faz com a economia do país e a saúde dos consumidores sejam permanentemente prejudicadas. Para Efraim Filho, mais do que mudar as leis, é necessário que mudemos nossa cultura leniente com esta prática ilegal.

“O que vem na mente do cidadão, num primeiro olhar, são aqueles DVDs piratas, bolsas de marcas famosas. Pensam, ‘ele está trabalhando, pelo menos, e não roubando’. Há certa tolerância. Mas atrás desses pequenos desvios existe uma prática nociva à nossa sociedade. O crime de contrabando deteriora o mercado de trabalho formal, gera desemprego, as empresas concorrem de forma desleal já que não pagam imposto. Além disso, gera risco à saúde e à integridade do consumidor”, afirma.

Efraim Filho é autor do Projeto de Lei 1.530/2015, que aguarda votação na Câmara dos Deputados e pretende criar novas medidas contra o contrabando, como a cassação da CNH de condutores de produtos contrabandeados, cassação de CNPJ de estabelecimentos que vendem produtos contrabandeados e fixação de advertências em locais que vendem mercadorias. 

O deputado também foi autor de um projeto que se transformou na Lei Ordinária 13.008/2014, que modificou a redação ao art. 334 do Código Penal acrescentando o art. 334-A, para aumentar a pena do crime de contrabando .

Além disso, o deputado é a favor de uma maior comunicação entre órgãos que atuam no combate ao contrabando. Um gabinete com ação integrada entre os ministérios da Justiça, da Defesa, do Itamaraty, da Receita Federal e fiscais do trabalho, por exemplo, auxiliaria no combate ao crime, na visão do parlamentar.

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Confira a íntegra da entrevista com Efraim Filho, líder do DEM na Câmara dos Deputados:

Quais os principais pontos do PL 1.530/2015?
O PL 1.530/15 foi elaborado pela Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando e à Falsificação, que também foi responsável pela Lei Ordinária 13.008/2014. A lei modificou o Código Penal para aumentar a pena para o crime de contrabando. Conseguimos aumentar de 1 a 4 para 2 a 5 anos a penalidade para este crime. Antes, a pessoa que praticava algum delito chegava na delegacia e saia pela porta da frente após assinar termo circunstanciado. Isso gerava impunidade. Depois de conquistar as mudanças legislativas no âmbito penal, queremos agir também no âmbito administrativo. São medidas que, muitas vezes, possuem respostas mais rápidas, e surtem um efeito importante porque atingem o bolso do infrator.

São três medidas:

1- Na parte interna de locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverá ser afixada advertência com a frase: ‘É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie’.

2- A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH ou Permissão para Dirigir) do condutor do veículo que carrega mercadoria ilegal. Apenas após 5 anos poderá reaver a carteira.

3- Perda do CNPJ do comerciante e do distribuidor de mercadorias ilegais.

O senhor disse que, em 2014, a pena do contrabando foi aumentada de 1 a 4 para 2 a 5 anos. A alteração trouxe alguma diferença prática? A pena atual é adequada ou ainda precisa ser majorada?
Trouxe, sim. Os primeiros contatos que tivemos com delegados da Polícia Federal que fazem parte da delegacia especializada em contrabando, como o pessoal de Foz do Iguaçu, vê o efeito de que de você poder prender o infrator e deixá-lo em prisão preventiva como benéfico à investigação. Diminuiu o sentimento de inércia ou de incapacidade.

Claro que é uma mudança gradual, com absorção pelas forças policiais, mas tem, sim, uma grande vantagem porque retira a tipificação de crime de menor potencial ofensivo para poder dar às autoridades e às forças policiais mais instrumentos efetivos.

Para mim não está bom ainda, mas foi o que conseguimos aprovar. No projeto original da Lei 13.008, era até maior a pena, mas depois foi ajustada. O importante era subir para além dos 4 anos.

O contrabando tem relação com quais outros crimes?
Para combater o contrabando mais do que mudar leis, precisamos mudar nossa cultura. A letra fria da lei nós alteramos, mas o homem é mais difícil. O cidadão, em geral, considera o crime de contrabando como inofensivo. O que vem na mente do cidadão, num primeiro olhar, são aqueles DVDs piratas, bolsas de marcas famosas, ou seja, “nada demais”. Pensam, “ele está trabalhando, pelo menos, e não roubando”. Há certa tolerância.

Mas atrás desses pequenos desvios existe uma prática nociva à nossa sociedade. Tanto do ponto de vista da segurança pública como de saúde. O crime de contrabando deteriora o mercado de trabalho formal, gera desemprego, empresas concorrem de forma desleal pois não pagam imposto. Além disso, gera risco à saúde e à integridade do consumidor

Quando começamos a falar de remédios, bebidas, alimentos falsificados, cigarros contrabandeados, se torna evidente o grave risco para o consumidor. Há uma deterioração do trabalho formal. Há financiamento do narcotráfico, do crime organizado. Isso inibe investimentos, desestimula investidores, prejudica arrecadação do governo, há sonegação de impostos. O contrabando é um jogo de perde-perde. Ou seja, o governo não arrecada, as empresas fecham as portas e o trabalhador fica desempregado.

A crise mudou a lista dos principais produtos contrabandeados apreendidos pela Receita?
Ao contrário. A crise superdimensionou o mercado destes produtos. Aqueles que eram contrabandeados passaram a ter margem ainda maior. Toda vez que aumenta imposto, e essa foi a solução do governo, você torna o produto mais atrativo para contrabando. O cigarro contrabandeado é 36% do mercado de tabaco hoje. Houve até fechamento de fábricas, como a da Souza Cruz no Rio Grande do Sul.

Quais as principais formas de entrada do contrabando no Brasil?
A via terrestre é tradicional. Mas há também fluvial, principalmente pelos rios do Paraná. Por isso temos pressionado os ministérios da Defesa e as Forças Armadas para manter operações de combate ao tráfico mais ativas. Duas delas são conhecidas: a operação Ágata e a Sentinela. Mas não pode ser permanente porque perde o caráter surpresa.

São 11 estados fronteiriços, onde a situação é pior?
No Paraná, no Mato Grosso do Sul, e tem também a Região Norte com graves problemas. Hoje, tem até contrabando no próprio fluxo migratório, de quem desce da Guiana, Venezuela.

Com o impeachment e a troca de presidente, houve alguma mudança em relação ao problema da porosidade de nossas fronteiras?
Não. Isso é um problema recorrente. Eu até acho o contrário, que o novo governo não teve tempo, pelas trocas de ministros da Justiça, por exemplo. Isso trouxe interrupção de ações. Mas com o Alexandre de Moraes tivemos condições de avançar alguns pontos, como na 
nova composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. E agora com o Osmar Serraglio assinamos um protocolo de intenções com objetivo de reduzir contrabando.

Além disso, o Temer criou um grupo interministerial para trabalhar de forma conjunta. Veja, o contrabando não pertence a uma única esfera. Há envolvimento dos ministérios da Defesa, da Justiça, do Itamaraty, Receita Federal.

Não é só uma repressão que queremos, mas também o desenvolvimento das fronteiras. A grande massa de manobra dessas quadrilhas são os jovens, pobres, que não tem outra alternativa e trabalham de “mula”, “aviãozinho”, fazendo a travessia das mercadorias. Até porque, se forem pegos, respondem pelo ECA e não pelo Código Penal. Então as punições quando acontecem são ainda mais brandas. Esse é o viés social na política de combate ao contrabando.

O que mais é preciso para aprimorar o combate a este crime?
É preciso equipar nossos postos. A questão dos portos também é uma situação extremamente vulnerável. Precisamos de mais recursos humanos, financeiros e tecnológicos. Precisa de mais homens, de mais agentes, de mais investimentos, passando por equipamentos até a própria gratificação dos profissionais, um adicional de fronteira para quem trabalha em áreas inóspitas, longe de centros, que já foi criado mas nunca regulamentado.

É preciso trabalhar em regime de integração, comunicação. É preciso um gabinete integrado para combater contrabando. A Copa do Mundo é um bom exemplo de gabinetes integrados que funcionaram.

O PL 1.530/2015 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ou já pode ir para votação em plenário?
As duas coisas podem acontecer. Já aprovamos requerimento de urgência, então o PL está na pauta do plenário. Falta acordo de lideranças para priorizar dentro daquelas matérias pautadas, mas já está numa ordem de preferência boa. Precisamos de uma janela de oportunidades para votá-lo.

Isso não impede que a CCJC faça sua parte e dê o parecer. Se tiver parecer é melhor, porque, no caso, já vai para votação em plenário. Se chegar um momento de plenário e não tiver parecer da CCJC, o parecer será proferido em plenário. Essa questão regimental da Câmara é bem complexa mesmo. 

Luís Viviani - São Paulo

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