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As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam ao seguro DPVAT. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não ser cabível a aplicação da lei consumerista para o seguro obrigatório – diferentemente do que ocorre no âmbito da contratação de seguro facultativo. Por […]