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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/10) um projeto de lei que altera três artigos do novo Código de Processo Civil (CPC) e impede, na prática, a subida de uma avalanche de recursos para os tribunais superiores. Segundo o projeto de lei, permanece a regra atual do CPC de 1973, segundo a qual […]