O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento do mandado de segurança (MS 27.931) contra decisão do então presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permitiu a deliberação de matérias em plenário a despeito de a pauta estar trancada por medidas provisórias. Nesta segunda-feira (31), o ministro Roberto Barroso devolveu os autos para a […]
Luis Roberto Barroso
Barroso libera para julgamento processo sobre trancamento de pauta por MPs
Mandado de segurança foi impetrado há seis anos contra interpretação do então presidente da Câmara, Michel Temer.
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