Justiça

Autoescolas contestam exigência de simulador para CNH

Quase 500 ações discutem na Justiça legalidade de resolução que obriga uso do aparelho
Atualmente aula em simulador é obrigatória para obtenção da CNH Foto: Detran- PB
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Autoescolas espalhadas por todo o Brasil impetraram aproximadamente 500 ações no Judiciário para discutir a legalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece a obrigatoriedade de utilização de simuladores de direção veicular no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A resolução 543/2015 do Contran determinou a necessidade de se fazer “cinco horas/aula em simulador de direção veicular, das quais uma com conteúdo noturno”.

As inúmeras ações que contestam a norma e as já esperadas decisões contraditórias originaram duas ações de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uma no Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) e outra no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu em junho todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que tratem sobre o mesmo tema.

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O ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou que “a ausência de uniformização de entendimento, como no presente caso, é perniciosa ao direito e vai de encontro à segurança jurídica e à organicidade do sistema jurídico”.

O caso no TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4a Região deverá julgar em agosto se a resolução do Contran está de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito.

A pedido da Associação Nacional dos Fabricantes de Simuladores (Anfasp), o advogado Miguel Reale Jr. considerou que a resolução do Contran é, sim, válida.

O parecer indica que o uso de simuladores é uma “medida compatível com o fim almejado pela lei, qual seja o de preparar o melhor possível o candidato para garantir a segurança viária, não o expondo a perigo”.

Miguel Reale Jr. afirma que o “Código de Trânsito Brasileiro (CTB) defere ao Contran poderes para normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação, visando à obtenção de carteira para direção de veículo automotor”

Já as autoescolas que impetraram as ações afirmam que a resolução do Contran é ilegal. Segundo o indicado no parecer, as autoescolas afirmam que o órgão “extrapola” os limites de seu poder regulamentar. 

Para Jorge Durval da Silva, advogado do Centro de Formação de Condutores Balardini, que contesta a norma no TRF-4, além do processo de obtenção da CNH ficar mais caro, não há comprovação de que o simulador seja eficiente. ” O Contran não tem a legitimidade para instituir uma resolução que obriga o uso dos simuladores. Isso teria que ser feito por meio de uma alteração do próprio código de trânsito”, argumenta.

Outra preocupação das autoescolas que contestam a resolução do Contran na Justiça é com o alto custo do equipamento, ao que Reale Jr. rebate: ” não se justifica válido o argumento do custo mais elevado para se impedir a utilização de meio de aprendizagem redutor de acidentes em proteção da vida e da integridade física”.

Sindicatos
Pelo menos 18 sindicatos de centros de formação de condutores também defenderam o uso de simuladores. O parecer do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo, por exemplo, indica que “segundo informações da Companhia de Processamento de Dados (Prodesp), são ministradas diariamente aproximadamente 15 mil aulas no simulador de direção, fato esse que por si só demonstra a aceitação e eficácia na implantação do simulador ”.

O parecer do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul (Sindicfc) também foi favorável ao uso dos simuladores. “O uso do simulador está integrado ao processo de formação do novo condutor como ferramenta pedagógica importante”.

Alexandre Leoratti - São Paulo

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