O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (18/11) o RE 606.358/MG, com repercussão geral, que trata se o servidor público tem direito de continuar recebendo as vantagens pessoais incorporadas anteriormente ao texto remuneratório. A corte votou no sentido de prover o recurso contra o pagamento acima do teto por vantagem anterior à emenda de 2003. […]
Veja como foi a sessão do Supremo Tribunal Federal
Entenda os argumentos dos ministros a partir da cobertura do twitter do JOTA
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