O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli aceitou o Recurso Extraordinário 729.726 e considerou constitucional lei municipal de Rio Claro (SP) que determinou a utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis. Leia a íntegra da decisão Com a decisão, o ministro reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), […]
STF
Toffoli mantém lei municipal sobre sacolas biodegradáveis
Ministro reformou acórdão do TJSP e considerou lei de Rio Claro constitucional
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