![TJBA](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/01864f2c645dbfa2982624b50a1a7489-1024x683.jpg)
Por unanimidade, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reformou uma decisão de 1ª instância, que condenava dois réus ao pagamento de indenização por vazamento e compartilhamento de fotos íntimas sem o consentimento da autora – fato também tipificado como crime na chamada “Lei Carolina Dieckmann” […]