Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão, é constitucional ou não. Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), protocolada pelo Partido Ecológico Nacional […]
STF
STF vai julgar artigo do CPP que prevê trânsito em julgado para cumprimento da pena
Ação foi proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN)
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login