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STF vai julgar artigo do CPP que prevê trânsito em julgado para cumprimento da pena

Ação foi proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN)

Ministro Marco Aurelio, STF
Ministro Marco Aurelio, STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a  necessidade de trânsito em julgado da condenação para que ocorra o início do cumprimento da pena de prisão, é constitucional ou não. Isso porque a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), protocolada pelo Partido Ecológico Nacional […]

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