Luiz Orlando Carneiro

Ao negar pedido de “suspensão de segurança” do município do Rio de Janeiro, e manter ainda fechadas, durante a persistente pandemia, as escolas particulares da cidade, o presidente do Tribunal de Justiça estadual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">TJRJ</a>), desembargador Claudio de Mello Tavares, criticou o “inconformismo da Municipalidade com a decisão impugnada, tentando renovar a oportunidade já esgotada perante esta Presidência”.
Na decisão proferida nesta quinta-feira (17/9), o presidente do TJRJ afirmou, assim, “não vislumbrar motivo para decidir a questão neste momento, enquanto se encontra pendente de decisão pela Suprema Corte”. E acrescentou: “Não é possível manejar suspensão como sucedâneo de ação ou recurso eventualmente não manejados, pendentes de julgamento ou que não obtiveram êxito no momento processual oportuno”.
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Num despacho de 22 laudas, Claudio de Mello Tavares aproveitou a oportunidade para lecionar: “A suspensão de segurança é aquilo que os médicos chamam de remédio heroico, um remédio para situações desesperadas e extraordinárias, próprio para ser empregado exatamente contra decisão judicial, nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. É um canhão de cem toneladas que exige, para ser usado, um mecanismo complicado, para atirar uma quantidade considerável de pólvora, e para ser ajustado, um grande alvo para pontaria. Dito de outra forma: deve ser utilizado como a bala de prata”.
O presidente do TJRJ destacou ainda a obrigação de se resguardar a segurança jurídica, já que, “em não havendo nova decisão, não há razão jurídica para transmudar a certeza e a segurança jurídica assentadas em virtude da decisão anteriormente prolatada, a qual se encontra sub judice, pendente de análise tanto pelo Colegiado da 3ª Câmara Cível, quanto pelo E. Supremo Tribunal Federal”.
“É importante destacar que a segurança jurídica tem como objetivo proteger e preservar, como medida de justiça, as justas expectativas das pessoas, funcionando como um instrumento capaz de assegurar e garantir do Estado não só a legalidade de suas ações, mas também a proteção da confiança jurídica, a boa-fé nas ações do Estado e o preenchimento das expectativas geradas não só pelas leis, mas também pelos Juízes e Tribunais” – concluiu o desembargador-presidente do TJRJ.
O processo tramita com o número 0063910-98.2020.8.19.000.

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JOTA

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