![ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/34d6f084b2bdf23bf017c7463a61e35d-1024x675.jpg)
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, que tratava da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, caso as partes não apresentem nenhum recurso, a ação será arquivada. A decisão já era esperada, já que em […]