Roberto Maltchik

O Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), em articulação com o <a href="https://www.jota.info/executivo/como-qualificar-os-cargos-comissionados-de-alta-direcao">Movimento Pessoas à Frente</a>, decidiu apresentar, em novembro, uma proposta para regulamentar o trabalho temporário no <a href="https://www.jota.info/especiais/dia-do-servidor-publico-ebook-do-jota-sobre-questoes-de-interesse-do-funcionalismo-publico">serviço público em todo o país</a>.
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A Constituição já prevê, no artigo 37, inciso 9º, a possibilidade da contratação por tempo determinado "para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Porém, na prática, os contratos temporários estão disseminados, de forma precária, em diferentes setores da <a href="https://www.jota.info/executivo/esther-dweck-a-portaria-do-novo-sistema-de-carreiras-ja-foi-implementada-antes-de-existir">administração pública</a>.
Estudo do Todos Pela Educação, divulgado em maio, aponta que os professores temporários já se tornaram maioria no conjunto dos sistemas estaduais. De acordo com a entidade, o número de professores concursados caiu ao menor patamar em dez anos.
"Em 2023, as escolas estaduais contavam com 356 mil temporários (alta de 55% em uma década), contra 321 mil professores efetivos (queda de 36% no mesmo período)", informa o Todos Pela Educação.
Mas o uso indiscriminado de temporários enfrenta controvérsias tanto no debate político quanto do ponto de vista jurídico.
O próprio presidente do Consad, Fabrício Barbosa, admite que a proposta de regulamentação sofrerá resistências, inclusive no Congresso Nacional, mas se torna urgente frente à necessidade de reduzir o custo da folha de pessoal e combater a precarização.
"A ideia é regularizar e regulamentar a contratação temporária nos entes federativos. Que, primeiramente, a gente possa trazer segurança jurídica e regularizar milhares de funcionários públicos hoje temporários que existem nos Estados e nos municípios. Essas pessoas não têm direito a FGTS, não têm direito a absolutamente nada... Estão no limbo. Precisamos fazer um marco para que a gente possa trazer essas pessoas para a segurança jurídica e, obviamente, trazer mais flexibilidade", afirma o presidente do Consad.
Nos bastidores, o tema ganhou fôlego no último mês. Os defensores da proposta participaram de conversas sobre o tema com representantes do governo e dos sindicatos.
Em entrevista exclusiva ao JOTA e à newsletter Por Dentro da Máquina, a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, reconheceu que o debate precisa ser enfrentado. Porém, a ministra diverge dos estados sobre o alcance desse tipo de contratação. Enquanto o Consad defende que a lei permita a regularização do contrato por tempo determinado em áreas como Educação, Saúde e Assistência Social, a ministra avalia que essa modalidade deve ser mais restrita, limitada às funções efetivamente temporárias.
"De fato, isso é uma realidade que a gente precisa endereçar. Mas temporário para a gente é quando realmente o trabalho é temporário. É o caso do mateiro da Funai... Tem uma grande questão no IBGE sobre os pesquisadores, de quem coleta pesquisa. Tem gente que acha que deveria ser mais permanente, tem gente que acha que não, que é um trabalho para um pessoal jovem, que, realmente, ninguém vai querer ficar o resto da vida fazendo esse tipo de trabalho. Então, acho que tem uma análise bem criteriosa quanto a isso. Quando você entra em áreas como saúde e educação, aí você já está entrando em atividades mais continuadas. Eu tendo a não ser totalmente favorável a isso. Agora, claro, a realidade dos estados e municípios é muito diferente. A gente já tem uma realidade de municípios, principalmente na área de saúde de OSs, que não é exatamente temporária... Eu preciso sentar com eles para fazer esse debate, né?", afirmou Esther Dweck ao JOTA.
Além das divergências de mérito, há um importante debate sobre a <a href="https://www.jota.info/servidores-publicos-temporarios-stf-forma-maioria-contra-lei-do-ceara">constitucionalidade</a> dessa iniciativa, que também deve tratar dos direitos desses trabalhadores e do processo seletivo. Inicialmente, os estados defendiam que a regulamentação dos temporários fosse tratada em emenda constitucional, tal como já ocorre com a PEC 32, proposta parada na Câmara e que, no mérito, é rejeitada por governo, sindicatos e entidades da sociedade civil.
Mas os secretários estaduais se convenceram de que, juridicamente, há possibilidade de uma lei nacional regulamentar essa contratação.
"A gente não vai entrar numa briga para perder. Se percebermos que, em algum momento, vai inviabilizar ou a gente vai ganhar no primeiro momento, mas vai perder no segundo, a gente vai mudar a estratégia. A ideia, justamente, é não impor absolutamente nada. A gente precisa de uma evolução. A gente precisa de uma mudança. Se a gente precisar diminuir um pouco o escopo para, depois, ir evoluindo e mostrando que funciona, a gente vai fazer", avalia o presidente do Consad.
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JOTA

Iniciativa pretende regularizar contratos por tempo determinado no serviço público, inclusive em áreas como Educação e Saúde

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