Humberto Vale

<p>O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> sancionou com vetos, na quarta-feira (22/1), o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162766">PL 327/2021</a> que cria o Programa de Transição Energética (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paten">Paten</a>). O objetivo é financiar projetos de desenvolvimento sustentável, sobretudo em infraestrutura e pesquisa tecnológica, para estimular o uso e a geração de energia de baixo carbono no Brasil.</p>
<p>Estão aptos ao programa os projetos de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção de energia com matriz sustentável, assim como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.103-de-22-de-janeiro-de-2025-608404861">Leia a íntegra</a>.</p>
<p>O Paten também permitirá a negociação de dívidas tributárias com a União por meio de transação condicionada ao investimento nesses projetos. Estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao programa, por meio de convênio com a União, desde que a integralização de créditos tributários ou de precatórios seja autorizada por lei específica.</p>
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<p>O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de dezembro, na forma do substitutivo apresentado pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que apensou o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2399261#:~:text=PL%205174%2F2023%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&amp;text=Institui%20o%20Programa%20de%20Acelera%C3%A7%C3%A3o,Lei%20n%C2%BA%2013.988%20de%202020.">PL 5174/23</a>, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Na ocasião, os <a href="https://www.jota.info/energia/camara-aprova-o-paten-que-segue-para-sancao-presidencial">deputados mantiveram a maior parte das modificações feitas pelo Senado Federal</a>.</p>
<h3>Vetos</h3>
<p>Foram vetados três artigos da proposta. O primeiro foi o artigo 17, que estendia os benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Paden) a acumuladores elétricos e seus separadores. A justificativa do veto foi a falta de estimativa de impacto orçamentário e de medidas de compensação para a renúncia de receita. <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/01/vetos-paten-jota.pdf">Leia a íntegra dos vetos</a>.</p>
<p>Outro ponto vetado foi o artigo 5º-B, que estabelecia o repasse dos recursos não utilizados pelo Paten para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Para o governo, a medida traria "redução nos investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e projetos de eficiência energética", "sem produzir impacto significativo sobre a redução da tarifa de energia elétrica".</p>
<p>Por fim, o presidente vetou o artigo 20 que autorizava o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), em projetos do Paten, na mobilidade logística dos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário. Estavam inclusos caminhões, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural na forma de gás natural comprimido ou gás natural liquefeito, bem como a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL.</p>
<h3>Fundo Verde</h3>
<p>O programa institui o Fundo Verde – um fundo destinado a garantir os pagamentos concedidos por bancos às empresas com projetos aprovados no Paten. O fundo será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bndes">BNDES</a>), composto por créditos aprovados pela Receita Federal para reembolso e detidos por empresas que tenham projeto aprovado no programa.</p>
<p>A norma estabelece que, caso aprovado, o crédito será retido até a complementação ou substituição da garantia, que pode ocorrer com dinheiro ou outros instrumentos aceitos pelo respectivo banco. Enquanto estiver alocado no fundo, o montante não poderá ser usado para compensação de outros tributos.</p>
<p>Além disso, o texto também prevê o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União. Dessa forma, créditos pendentes de demanda judicial, cuja titularidade, validade ou exigibilidade, possa ser alterada, não poderão ser usados.</p>
<h3>Transação</h3>
<p>A lei prevê o uso da transação para negociar dívidas tributárias com a União usando projetos aprovados no Paten. A modalidade, prevista na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm">Lei 13.988/20</a>, facilita a negociação de dívidas de difícil recuperação com a União.</p>
<p>Nesse sentido, a empresa deve submeter uma proposta individual de transação de débitos ao governo federal. O prazo do parcelamento será limitado a 120 meses, ou 60 meses para débitos previdenciários. Descontos em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%.</p>
<p>Serão considerados, na negociação, o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o projeto de desenvolvimento sustentável. A transação pode ser revogada caso a empresa não cumpra os termos e prazos estabelecidos para o projeto aprovado.</p>
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<h3>Prioridades</h3>
<p>A lei define como prioritários os projetos relacionados à produção de combustíveis renováveis como o etanol, combustível sustentável de aviação (SAF), biodiesel, biometano, hidrogênio de baixa emissão de carbono, energia com captura e armazenamento de carbono e à valorização energética de resíduos sólidos.</p>
<p>O texto também destaca a expansão de fontes de energia renovável como a solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural e de centrais hidrelétricas. Outras prioridades incluem as propostas que tratem de energia nuclear, diesel verde, combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono, biogás, gás natural e amônia verde.Também confere primazia aos projetos de integração dos sistemas de armazenamento de energia</p>
<h3>Pesquisas e programas de eficiência energética</h3>
<p>Uma emenda apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) tornou obrigatório o investimento de 0,50% da receita operacional líquida (ROL) das distribuidoras de energia em pesquisa e desenvolvimento, e outros 0,50% em programas de eficiência energética.</p>
<p>Anteriormente, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9991.htm#:~:text=LEI%20No%209.991%2C%20DE%2024%20DE%20JULHO%20DE%202000.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20realiza%C3%A7%C3%A3o%20de%20investimentos,el%C3%A9trica%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.">Lei 9.991/2000</a> estabelecia, a partir de 2026, o aumento do montante destinado à pesquisa e desenvolvimento de 0,50% para 0,75% da ROL, e a redução dos recursos destinados aos programas de eficiência energética 0,50% para 0,25%.</p>
<p>Esses recursos também poderão ser usados na instalação de painéis fotovoltaicos em associações comunitárias sem fins lucrativos. O objetivo é ampliar o acesso a fontes de energia renovável em comunidades carentes com o financiamento de projetos de microgeração distribuída.</p>
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<p>Os recursos não aplicados em projetos de desenvolvimento energético deverão ser destinados à modicidade tarifária em todos os anos, e não apenas no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025, conforme previsto anteriormente.</p>


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JOTA

Programa cria o Fundo Verde e busca estimular uso e geração de energia de baixo carbono no Brasil; leia a íntegra do texto e dos vetos

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