O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta quinta-feira (4/1), minutas das resoluções para as eleições municipais de 2024. Foram publicados 10 textos, que serão submetidos a audiências públicas no fim de janeiro.
Em um deles, o Tribunal estabelece que o uso, na propaganda eleitoral, de conteúdo fabricado ou manipulado por inteligência artificial deve ser acompanhado por uma informação explícita e em destaque de que ele foi criado ou editado e qual a tecnologia empregada.
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A minuta de resolução proíbe a utilização de desinformação na propaganda eleitoral e impõe ao provedor de aplicação de internet a responsabilidade de adotar medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral.
O Tribunal ainda positivou jurisprudências construídas ao longo dos últimos anos no texto a respeito dos ilícitos eleitorais. Esclareceu que o uso de plataformas de mensagens instantâneas para disparo em massa com desinformação pode configurar abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação.
Da mesma maneira, valer-se da internet para difundir informações falsas ou descontextualizadas a respeito do sistema eletrônico de votação e da Justiça Eleitoral pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e, a depender das circunstâncias do caso, abuso dos poderes político e econômico.
As minutas serão discutidas em audiências públicas nos próximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, quando o Tribunal receberá propostas para o aperfeiçoamento das regras. Os encontros serão abertos a quem se interessar e transmitidos ao vivo pelo canal do TSE.