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STF AO VIVO – quarentena para indicações políticas em estatais – sessão do dia 8/5/2024
Corte julga trechos da Lei das Estatais que impõem restrições a nomeação política para a direção de empresas públicas
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Corte julga trechos da Lei das Estatais que impõem restrições a nomeação política para a direção de empresas públicas
Ex-advogado de Lula
Decisão será submetida à 1ª Turma em plenário virtual de 8 a 9 de maio
Concurso Público
Para maioria dos ministros, a lei é discriminatória e promove desigualdade e obstáculo ao ingresso no serviço público
Estatuto do Desarmamento
Para o ministro Cristiano Zanin, a norma ‘adentrou temática cuja regência é constitucionalmeatribuída à União’
Recuperação Fiscal
Ministro também assegurou ao Rio de Janeiro o pagamento das parcelas da dívida à União com o mesmo valor de 2023
Liberdade provisória
Na decisão, Moraes considerou oitiva em que Cid diz que áudios foram em tom de ‘desabafo’; leia trechos do depoimento
Concurso público
Por unanimidade, ministros estabeleceram as regras de preterição e que ela deve ocorrer na vigência do concurso
STF
Na abertura da sessão, presidente da Corte divulgou o edital para as empresas privadas apoiarem a causa