![Férias-Fachin foi o personagem da semana no STF: devolveu vista da descriminalização e anunciou estar impedido para julgar planos econômicos](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/09/bancoImagemFotoAudiencia_AP_299027-1024x725.jpg)
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Pode um município criar uma lei restringindo o direito a férias dos servidores? É esta a resposta que o município de Betim, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, aguarda do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) nº 593.448, de relatoria do ministro Edson Fachin, deveria analisar o tema, mas nessa segunda-feira (18/6) […]