Arthur Guimarães

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se, nesta quarta-feira (16/8), pela procedência do pedido feito na ADI 7.385, a fim de aumentar o poder de voto da União na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/eletrobras">Eletrobras</a>. Antes do julgamento de mérito, porém, Aras sugeriu a abertura de tratativas conciliatórias para que a União e os demais acionistas cheguem a uma solução consensual. Confira a íntegra <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/manifestaccca7acc83o-pgr-eletrobras.pdf">aqui</a>.
A ação foi proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e questiona dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitaram o poder de voto dos acionistas a 10%.
Antes do aumento de capital, a União detinha cerca de 65% das ações ordinárias da empresa. Após a privatização, além de ter sua participação acionária diluída para 42%, teve seu poder de voto nas assembleias gerais limitado.
Segundo Aras, as normas são inconstitucionais porque a União não recebeu nenhuma contrapartida e “presenciou, de mãos atadas, os acionistas minoritários limitarem seu (da União) poder de voto, em benefício exclusivo deles e em prejuízo exclusivo da União”.
No STF, a ação movida pela AGU contra a privatização da Eletrobras está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que já avaliava a possibilidade de abrir uma mesa de negociação entre empresa e o governo.

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JOTA

Segundo Aras, as normas são inconstitucionais porque a União 'presenciou, de mãos atadas, os acionistas minoritários limitarem seu poder de voto'