Concorrência

Cade estuda multa menor quando empresa reparar dano

Ideia é discutida em grupo de trabalho que deve concluir proposta no fim do mês
Crédito JOTA Imagens
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estuda reduzir o valor da multa menor quando a empresa investigada se comprometer a reparar, no Judiciário, o dano causado por condutas anticompetitivas, como cartelização.

A informação foi dada nesta sexta-feira (11/8) pelo conselheiro do Cade Paulo Burnier em sua exposição no evento “Ação de Reparação por Dano Concorrencial”, promovido pelo JOTA em parceria com o escritório Grinberg Cordovil Advogados.

A ideia está em debate no grupo de trabalho criado para consolidar um texto de mudanças no regimento interno do Cade para estimular Ações de Reparação de Danos em Cartéis (ARDC). Um primeiro texto foi colocado em consulta pública pela autarquia, depois de um amplo estudo sobre o tema.

“Isso faz parte de uma agenda de reparação de danos, preservando o instituto do acordo de leniência”, assinalou o conselheiro. “O artigo 15 da minuta trata da redução de contribuição pecuniária na aplicação de multa quando há a comprovação de reparação de danos.”

Segundo Paulo Burnier, após os trabalhos do GT o texto será debatido entre os conselheiros e pode ser publicado até o fim deste ano. O principal objetivo do Cade com o trabalho é estimular que partes prejudicadas busquem ressarcimento de cartéis no Judiciário – como parte do enforcement nacional na área cível, complementando as esferas penal e administrativa.

A minuta busca reparar alguns problemas que dificultam a propositura de ações por reparação de danos concorrenciais – como prazo prescricional e acesso a documentos. Ao mesmo tempo, a autarquia busca preservar os programas de leniência e Termo de Compromisso de Cessação (TCC) da instituição.

A questão, porém, é uma linha tênue: se o Cade fornecer muitas informações às partes que buscam reparação de dano, a investigação pode ser prejudicada. Por outro lado, sem determinadas informações, as partes não conseguem buscar na Justiça o ressarcimento pelo dano causado.

Segundo o conselheiro, uma ideia em estudo no grupo de trabalho seria a criação de três autos para o mesmo processo, com diferentes graus de acesso e sigilo. Uma versão pública, uma versão de acesso restrito para fins de reparação de danos e uma terceira de acesso “restrito, restrito” – somente técnicos e conselheiros do Cade poderiam ver.

Como exemplo de informações que permaneceriam apenas disponíveis para o Cade, Burnier citou documentos protegidos por sigilo industrial, informações concorrencialmente sensíveis e todo o Histórico da Conduta – elaborado por empresas que assinam acordos de leniência e TCCs.

Isso porque, de acordo com o conselheiro, a avaliação interna é de que não é essencial que o Histórico da Conduta seja publicizado para as ARDCs ganharem ritmo no país.

“Há documentos que entendemos que não podem ser expostos, como o histórico de conduta do leniente. Isso deve ficar restrito ao Cade”, argumentou o conselheiro. “Informações relacionadas diretamente à empresa, que não agregam ao cálculo de reparação do dano, não precisam ser públicas.”

Paulo Burnier participou do debate ao lado de Paulo Furquim, ex-conselheiro do Cade, Karen Ruback, sócia do Grinberg e Cordovil, Paulo Lucon, professor de Direito Processual Civil pela USP e Nicholas Gaglio, advogado americano, sócio do Axinn, Veltrop & Harkrider LLP.

Além da redução de multa em caso de reparação de dano, o conselheiro Paulo Burnier também destacou que o acesso a documentos será gradativo a cada uma das três fases do processo: pré-investigação, instrução e pós-julgamento.

Com o avanço de cada fase, sugere Burnier, as informações seriam disponibilizadas aos poucos aos interessados em ingressar com ação de reparação de danos na esfera Cível.

A indenização de danos concorrenciais ganha ainda mais importância com os desdobramentos da operação Lava Jato, uma vez que governos estaduais e empresas estatais poderiam acionar empreiteiras pelo sobrepreço causado pelo cartel investigado pelo Ministério Público Federal.

A segunda linha de ação do Cade visa mudanças na legislação para proteger os beneficiários de acordos de leniência e facilitar ao Ministério Público e às empresas propor ARDCs. Neste ponto, a ideia inicial do Cade no ano passado era submeter um projeto de lei ao Congresso contendo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529).

Neste momento, o Cade avalia que o Projeto de Lei do Senado 283 (PLS) promove “mudanças significativas”, como estabelecer a decisão do Cade como “prova prima facie” do ilícito, determinar o ressarcimento em dobro para os que entrarem com ARDCs – exceção feita a beneficiários de leniência e TCC – e suspender a prescrição durante a tramitação do processo administrativo.

De autoria do senador Aécio Neves, o PLS 238 também torna a multa administrativa do Cade proporcional ao tempo de duração do cartel. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser aprovado em breve, de acordo com Paulo Burnier.

Divergência

O advogado processualista Paulo Lucon, professor da USP e sócio do Lucon Advogados, discordou do conselheiro Paulo Burnier com relação à publicidade dos autos.

Segundo ele, com a divisão proposta pelo conselheiro, pode haver ainda “menos acesso a documentos” às partes interessadas em propor reparação de danos. “E se houver documentos necessários nessa fase do processo restrito ao Cade? A confidencialidade tem de ser vista com certo cuidado”, falou o advogado Paulo Lucon.

“Se a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, preciso ter justificativas contundentes para manter algo em sigilo”, afirmou Lucon. “Com muita restrição, não há observância a garantias constitucionais.”

De acordo com Lucon, “o fortalecimento da atividade econômica deve estar à frente do combate a cartéis”. Para o advogado, o ressarcimento por danos concorrenciais é prioritário, já que, no caso de um cartel, sempre haverá uma empresa que teve prejuízo e deixou de crescer economicamente prejudicada pelo cartel.

Além disso, o processualista civil sugeriu mais atenção do órgão antitruste ao firmar acordos de leniência com investigados, comparando a situação a delações premiadas que estão sendo questionadas no âmbito da operação Lava Jato.

“Estamos vendo que há delações que só foram feitas para entregar determinadas pessoas, e muitas terão de ser revisadas. A mesma coisa acontece com a leniência, firmadas para atingir apenas determinadas pessoas”, alegou o professor. “Devemos ter uma análise mais cuidadosa.”

Guilherme Pimenta - São Paulo

Iuri Dantas - São Paulo

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