Carina de Castro Quirino
Renato Toledo
Está na pauta do Supremo, neste primeiro de junho, o julgamento do RE nº 966.177 (relator Fux), em que se discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar. Embora o julgamento de hoje esteja relacionado a questão processual, a discussão de fundo do RE é saber se o Decreto-lei 3.6888/41 – que prevê a […]