Matheus Meott Silvestre
No dia de hoje, está na pauta de julgamento, no STF, uma das demandas centrais do Direito Regulatório brasileiro: a ADI 4.874. Nela, questiona-se regulamento da ANVISA que proibiu sabores – por exemplo: o mentol – nos cigarros. De um lado, alega-se que a procedência da demanda poderia limitar, e, no limite, destruir, o poder […]